g1 MT: condenação criminal não impede automaticamente cargo comissionado, avalia Daniela Poli Vlavianos
- 30 de jun.
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Em reportagem do g1 Mato Grosso sobre a nomeação do ex-policial federal Newton Ishii, o “Japonês da Federal”, para o cargo de secretário-adjunto na Prefeitura de Cuiabá, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, foi ouvida sobre os efeitos de uma condenação criminal no acesso a cargos públicos.
Para Daniela, o impedimento para exercer função pública não é automático: depende de decisão judicial específica que vede o exercício do cargo ou de legislação própria do ente federativo responsável pela nomeação. No caso analisado, ela observa que não havia qualquer proibição em vigor, já que se esgotaram os prazos previstos na legislação municipal e na Lei da Ficha Limpa.
“Juridicamente, uma pessoa que tenha sido condenada criminalmente pode assumir um cargo comissionado se não houver decisão judicial que a impeça de exercer função pública e se não existir legislação específica que estabeleça essa restrição no âmbito do ente federativo responsável pela nomeação”, destacou a advogada.
g1 Mato Grosso — 12 de março de 2026
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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