InfoMoney: dívida ativa de IPVA — consequências e como regularizar
- 30 de jun.
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Em reportagem do InfoMoney sobre a inscrição de débitos de IPVA em dívida ativa, a advogada Daniela Poli Vlavianos, do escritório Arman Advocacia, foi ouvida para explicar o que muda quando o imposto deixa de ser apenas um atraso e passa a ser cobrado de forma mais severa pelo Estado.
Segundo Daniela, a inscrição em dívida ativa torna o débito exigível, impede o licenciamento e a transferência do veículo enquanto a pendência não for regularizada e ainda permite protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes e medidas de cobrança mais rígidas. Ela alerta que os encargos legais — multa de mora, juros, custas de cartório e honorários — costumam fazer o valor final superar com folga o imposto original.
A advogada lembra que, em regra, a dívida ativa de IPVA prescreve em cinco anos, mas ressalta que a contagem depende do momento da inscrição e de atos de cobrança capazes de interromper o prazo. O parcelamento, observa, suspende a exigibilidade enquanto as parcelas estiverem em dia, mas não extingue automaticamente o débito.
“A inscrição torna o débito exigível pelo Estado e impede o licenciamento enquanto a pendência não for regularizada”, alerta a advogada.
InfoMoney — 18 de dezembro de 2025
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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