Por Daniela Poli Vlavianos
A crescente judicialização da saúde no Brasil, caracterizada pela busca de tratamentos, medicamentos e procedimentos médicos via ações judiciais, é um reflexo direto das lacunas encontradas na efetividade das políticas de saúde públicas e privadas. Este fenômeno, que coloca o judiciário na delicada posição de definir questões de saúde, tem gerado discussões e análises tanto no ambiente acadêmico quanto no debate público, destacando-se como um marcador de desigualdades no acesso a cuidados essenciais.
A ampliação na busca por direitos de saúde através do judiciário se evidencia nos números: somente em 2022, o Brasil viu cerca de 460 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde, sendo 164 mil dessas especificamente voltadas para a saúde suplementar, conforme indicam os dados do Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse aumento de 19% em comparação ao ano anterior sinaliza uma tendência crescente na demanda judicial como via de acesso à saúde, impulsionada pelo maior empoderamento dos consumidores e pela expansão legislativa que ultrapassa os limites do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A complexidade da judicialização da saúde abrange questões que vão além da legalidade, adentrando o terreno dos conhecimentos técnicos e científicos necessários para a tomada de decisões judiciais. A prática, embora tenha como objetivo assegurar o acesso a tratamentos e medicamentos fundamentais, levanta preocupações sobre as capacidades de resposta do sistema de saúde e do judiciário diante do volume de demandas. O debate se estende também aos impactos dessas decisões judiciais, que, ao contrariarem as indicações médicas, podem comprometer a saúde e a vida dos pacientes, evidenciando a necessidade de um diálogo mais profundo e integrado entre os campos do direito e da medicina, o que é inviável.
Nesse cenário, o magistrado algumas vezes se vê em uma posição de decidir contra uma indicação médica, o que pode resultar em intervenções que, apesar de legalmente autorizadas, não necessariamente representam a melhor opção do ponto de vista clínico. Ignorar a opinião do profissional de saúde, que detém um conhecimento detalhado do paciente, não apenas subverte a lógica de um cuidado personalizado — essencial à prática médica — mas também arrisca o bem-estar do paciente.
A judicialização da saúde, embora seja uma ferramenta vital na garantia desses direitos essenciais, evidencia a tensão existente entre a necessidade imperativa de cuidados de saúde adequados para todos e as restrições impostas pelas políticas de saúde. A complexidade e os desafios enfrentados pelo sistema de saúde e pelo judiciário brasileiro, evidenciam a pressão sobre as políticas públicas de saúde e a necessidade de estratégias que melhorem a solução de conflitos na área. Entre as consequências dessa situação, destaca-se a sobrecarga do sistema judiciário, que precisa lidar com um volume crescente de processos, muitos dos quais envolvem pedidos de antecipação de tutela ou liminares e o acesso dos pacientes aos cuidados necessários em tempo hábil.
A saúde suplementar, que atende cerca de 50 milhões de usuários e representa um mercado com faturamento anual de R$ 200 bilhões, também é profundamente impactada, colocando em evidência o papel regulador indireto desempenhado pelo judiciário diante das complexas relações entre beneficiários, operadoras e prestadores de serviços de saúde.
Portanto, a busca por soluções que contemplem pareceres técnicos especializados, como os disponibilizados em algumas plataformas, e a consideração de resoluções técnicas da Anvisa são fundamentais para embasar decisões judiciais com mais informação e efetividade.
Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados
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