Planos de Saúde

O Direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal do Brasil e é regulamentado pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Diante de problemas com planos de saúde, alguns dos tópicos mais relevantes que um advogado pode abordar incluem:
 
Negativa de Cobertura
 
- Legislação Aplicável: O advogado deve verificar as disposições da Lei nº 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS que estabelecem as coberturas obrigatórias.
- Argumentação: A negativa de cobertura por parte do plano de saúde, quando se tratar de procedimento coberto pelo rol da ANS ou previsto em contrato, pode ser contestada judicialmente. A jurisprudência tem sido favorável aos consumidores em casos de negativas consideradas abusivas.
 
Reajustes de Mensalidades
 
- Análise Contratual e Legal: Avaliar a legalidade dos reajustes aplicados às mensalidades, especialmente no que diz respeito aos reajustes por faixa etária e aos índices aplicados.
- Defesa: Argumentar com base no Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação dos idosos nos planos de saúde, incluindo a proibição de reajustes abusivos por mudança de faixa etária.
 
Descredenciamento de Prestadores
 
- Comunicação Adequada: Os planos de saúde devem comunicar os consumidores com antecedência sobre o descredenciamento de prestadores de serviços, garantindo alternativas que mantenham a qualidade e a efetividade do tratamento.
- Direito à Continuidade do Tratamento: Em casos de tratamentos em curso, pode-se argumentar o direito à continuidade do atendimento, especialmente em situações que envolvam procedimentos de alta complexidade ou longa duração.
 
Limitação de Acesso a Tratamentos
 
- Análise da Cobertura Contratual:  Verificar se há limitação no contrato que justifique a restrição de acesso a tratamentos, medicamentos ou procedimentos.
- Direitos dos Consumidores: Em muitos casos, é possível argumentar que a limitação de acesso a tratamentos necessários viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
 
Prazos de Carência
 
- Legalidade dos Prazos: Os prazos de carência devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação e pelas normas da ANS.
- Situações de Urgência e Emergência: A legislação reduz os prazos de carência para atendimentos de urgência e emergência, sendo um ponto de atenção na defesa dos direitos dos consumidores.
 
Estratégias de Defesa
 
- Negociação e Mediação: Tentativa de resolução do conflito por meio de negociação direta com o plano de saúde ou através de mediação por órgãos de defesa do consumidor.
- Ação Judicial: Em casos de não resolução por vias administrativas, pode-se recorrer ao Judiciário, solicitando medidas liminares para garantir o acesso imediato ao tratamento, quando necessário.
 
Monitoramento e Atualização
 
Um advogado especializado na área deve manter-se constantemente atualizado quanto às normativas da ANS, decisões judiciais relevantes e mudanças na legislação que possam afetar os direitos dos consumidores em relação aos planos de saúde. Essa atualização constante é essencial para a efetiva defesa dos interesses dos clientes.
 
Conclusão
 
A atuação na defesa contra problemas com planos de saúde requer um conhecimento especializado não apenas do Direito à saúde, mas também do Direito do Consumidor. O advogado deve ser capaz de identificar rapidamente as ilegalidades e abusividades nas práticas das operadoras