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Migalhas: astreintes vencidas e os limites do art. 537, §1º, do CPC, na análise de Daniela Poli Vlavianos e Alessandro Meliso Rodrigues
Em artigo no Migalhas, Daniela Poli Vlavianos e Alessandro Carlo Meliso Rodrigues analisam o Tema 1.442 do STJ e defendem a possibilidade de controle judicial excepcional das astreintes já vencidas quando o valor acumulado se torna manifestamente desproporcional.
7 de ago.2 min de leitura
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