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Correio da Manhã: a Lei Magnitsky e os limites dos efeitos de sanções estrangeiras no Brasil, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do Correio da Manhã sobre os desdobramentos jurídicos da aplicação da Lei Magnitsky a uma autoridade brasileira, a advogada Daniela Poli Vlavianos foi ouvida sobre o alcance de sanções estrangeiras dentro do território nacional. Segundo ela, as sanções “não produzem efeitos automáticos no território brasileiro”: para que restrições externas tenham validade no país, seria necessário decreto presidencial ou tratado internacional devidamente internalizado. A advoga
31 de jul. de 20251 min de leitura
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