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Conjur: o novo decreto do PAT, os limites do poder regulamentar e as liminares das empresas, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem da Conjur, assinada por Martina Colafemina, sobre as liminares que vêm adiando a adaptação das empresas ao novo Programa de Alimentação do Trabalhador, a advogada Daniela Poli Vlavianos foi ouvida, como tributarista, sobre os limites do Decreto 12.712/2025 diante da Lei 14.442/2022. O ponto que ela sustenta é o do excesso regulamentar. Quando o ato do Executivo deixa de apenas explicitar a lei e passa a criar obrigações novas, fixar tetos econômicos não definido
27 de fev.1 min de leitura
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