A segurança jurídica constitui um dos pilares do Estado democrático e condição indispensável para que indivíduos e empresas planejem suas ações com previsibilidade. No Brasil, no entanto, a promessa de estabilidade esbarra em um sistema jurisprudencial marcado por oscilações e decisões contraditórias. Esse panorama é alimentado por diversos fatores que comprometem o ambiente de negócios e a confiança no Poder Judiciário; compreendê-los é fundamental para qualquer debate sério

Durante décadas, o Judiciário brasileiro foi cercado por uma autoridade que combinava técnica, hierarquia e simbolismo institucional. A toga não era mero traje protocolar; era expressão visível de um poder que se impunha também pela forma, pela solenidade e pela distância que separava o julgador do cidadão comum. Havia, sim, deferência à posição ocupada, respeito à hierarquia e reconhecimento do peso institucional que o cargo representava. O magistrado não era apenas um intér

A prescrição intercorrente na execução civil ganhou contornos mais definidos com a promulgação da lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC e incluiu, entre outros dispositivos, a possibilidade da contagem do prazo prescricional quando verificada a ausência de bens penhoráveis e de atos úteis à efetivação da execução. A alteração tem por objetivo conferir maior previsibilidade e efetividade ao procedimento executivo, impondo limites temporais à estagnação do processo. A pr

Infelizmente, muitas decisões judiciais têm desconsiderado a personalidade jurídica sem a devida comprovação dos requisitos legais.