Olhar Digital: IA no atendimento, transparência e os direitos do consumidor, na análise de Daniela Poli Vlavianos
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Em reportagem do Olhar Digital sobre o projeto de lei aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, que obriga empresas a avisar o consumidor quando ele estiver interagindo com inteligência artificial, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, foi ouvida sobre o que muda para o consumidor.
Para a advogada, a proposta não cria um sistema novo de proteção, mas torna mais específicas regras que antes estavam previstas de forma genérica na legislação: direitos como informação adequada, transparência, proteção da privacidade e reparação por danos, já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD, passam a ser direcionados ao contexto da inteligência artificial. Ela avalia que o consumidor ganha mais previsibilidade sobre como a tecnologia influencia decisões que afetam seus direitos, fortalecendo os princípios da informação, da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva.
“O projeto representa, em grande medida, um aperfeiçoamento e uma adaptação do sistema de proteção do consumidor às novas tecnologias.”
Daniela também comentou o direito de pedir revisão humana de decisões automatizadas — relevante em situações como negativa de crédito, contratação de seguros, análise de planos de saúde e identificação de supostas fraudes — e ponderou os limites do novo direito à exclusão de dados: quando as informações já foram anonimizadas de forma irreversível ou incorporadas a modelos de IA sem possibilidade técnica de individualização, a exclusão pode enfrentar limitações práticas e tecnológicas. Segundo ela, instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e o comércio eletrônico devem sentir os maiores impactos das novas exigências de transparência e governança.
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Olhar Digital — 3 de julho de 2026
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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