Artigo de Mario César Andreghetto, Daniela Poli Vlavianos e Gustavo Augusto Nepomuceno Porto, publicado originalmente no Migalhas (Migalhas de Peso) em 9 de julho de 2026. A firma individual não possui personalidade jurídica própria. O empresário individual é a própria pessoa natural exercendo atividade econômica em nome próprio, sem separação entre seu patrimônio pessoal e aquele utilizado no negócio. Essa premissa costuma ser invocada nas execuções para permitir que dívidas

Em reportagem do InfoMoney sobre a inscrição de débitos de IPVA em dívida ativa, a advogada Daniela Poli Vlavianos, do escritório Arman Advocacia, foi ouvida para explicar o que muda quando o imposto deixa de ser apenas um atraso e passa a ser cobrado de forma mais severa pelo Estado. Segundo Daniela, a inscrição em dívida ativa torna o débito exigível, impede o licenciamento e a transferência do veículo enquanto a pendência não for regularizada e ainda permite protesto, incl