InfoMoney: dívida ativa de IPVA, protesto e os riscos da cobrança judicial, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do InfoMoney (por Carla Carvalho) sobre o que acontece quando o IPVA é inscrito em dívida ativa, a advogada Daniela Poli Vlavianos, do Arman Advocacia, foi ouvida como especialista para explicar o que muda juridicamente a partir da inscrição, quais custos passam a incidir e quais caminhos existem para regularizar a situação.
Ela destacou que a inscrição em dívida ativa deixa de ser mero atraso e transforma o débito em crédito exigível pelo Estado, apto a ser cobrado tanto administrativa quanto judicialmente — o que abre caminho para protesto, inclusão em cadastros de inadimplentes e medidas de cobrança mais severas. No plano prático, o efeito imediato é o bloqueio do licenciamento e o impedimento de transferir o veículo enquanto houver pendências. Aos encargos originais somam-se multa de mora, juros mensais, encargos administrativos, custos de cartório em caso de protesto e, na cobrança judicial, custas e honorários, cujo somatório tende a superar o valor original do imposto.
Sobre a regularização, a advogada explicou que os estados costumam admitir o parcelamento do débito inscrito e que a formalização do acordo suspende a exigibilidade da cobrança, permitindo voltar a licenciar o veículo. Quanto ao prazo, alertou que a dívida ativa de IPVA prescreve, em regra, em cinco anos, mas que a análise depende do momento da inscrição e dos atos de cobrança capazes de interromper o prazo: "A dívida ativa não prescreve automaticamente; enquanto não houver reconhecimento formal por parte do Estado, ela continua válida". Ela também apontou situações que exigem medidas além do pagamento — como a venda do veículo sem comunicação ao Detran, em que o antigo proprietário segue responsável, e os erros de cadastro ou cobranças em duplicidade, resolvidos por revisão administrativa junto à Secretaria da Fazenda ou à Procuradoria.
Leia a matéria completa no InfoMoney: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/divida-ativa-de-ipva/
InfoMoney — 18 de dezembro de 2025
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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