Diário do Grande ABC: novas regras do vale-alimentação e vale-refeição, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do Diário do Grande ABC sobre a entrada em vigor das novas regras de uso dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), que passam a ter interoperabilidade plena no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, foi ouvida sobre o que muda na prática para trabalhadores e estabelecimentos.
Segundo Daniela, a interoperabilidade tem por objetivo reduzir a fragmentação do mercado, ampliar a concorrência entre as operadoras e facilitar o uso do benefício, preservando a liberdade de escolha do consumidor. Ela alerta que a recusa do cartão por estabelecimento habilitado pode caracterizar falha na prestação do serviço; nesse caso, orienta que o consumidor peça esclarecimentos, registre a ocorrência e acione a operadora, podendo recorrer ao Procon e ao Consumidor.gov.br e, havendo prejuízo material comprovado, buscar reparação judicial, conforme as circunstâncias do caso e a responsabilidade de cada fornecedor.
A advogada ressalta, ainda, que os valores continuam restritos à compra de alimentos e refeições, não podendo ser usados para eletrônicos, medicamentos, produtos de limpeza ou cosméticos. Nas palavras dela, "a mudança diz respeito exclusivamente à forma de aceitação e processamento dos pagamentos" — ou seja, não amplia o rol de produtos que podem ser adquiridos.
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Diário do Grande ABC — 7 de novembro de 2026
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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