Sobre a decisão inédita da Justiça de São Bernardo do Campo que bloqueou chaves Pix de uma empresa e de seus sócios para forçar o pagamento de uma dívida milionária, a advogada Daniela Poli Vlavianos foi ouvida sobre os limites das medidas executivas atípicas. Para ela, o uso do Pix como instrumento de coerção é compatível com a lógica processual, mas exige cautela: o risco é a banalização da medida, que deve ser proporcional e baseada em provas concretas de fraude. O tema di

A atuação concentrada na defesa do executado e na proteção patrimonial já resultou em mais de R$ 376 milhões em proveito econômico para clientes — valores preservados em execuções, bloqueios revertidos, penhoras afastadas e ações extintas. Foram R$ 176 milhões em um ano e R$ 200 milhões em outro. Esse trabalho foi reconhecido com a principal premiação da área, conquistada por duas vezes. Devo parte dessa trajetória à mentoria do Dr. Alessandro Meliso — o advogado mais técnico

Nem sempre a desconsideração da personalidade jurídica mira o sócio de uma empresa devedora. Há situações em que se busca atingir o patrimônio da própria sociedade por dívida pessoal do sócio, ou alcançar outras empresas de um mesmo grupo. São hipóteses mais sofisticadas — e mais perigosas para quem empreende. Reunimos abaixo as principais dúvidas. O que é desconsideração inversa? É a hipótese, hoje expressa no art. 50, §3º, do Código Civil, em que se afasta a autonomia patri

Se você é sócio ou administrador de uma empresa, talvez já tenha ouvido falar — muitas vezes com receio — do IDPJ. A sigla assusta, mas entender como esse incidente funciona é o primeiro passo para se proteger. Reunimos abaixo as dúvidas mais comuns dos empresários sobre o tema. O que é o IDPJ? IDPJ é a sigla de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em regra, a empresa e os sócios são pessoas distintas, com patrimônios separados — é a chamada autonomia patri

A sangria judicial que recai sobre o capital de giro das micro e pequenas empresas (MPEs) constitui uma das formas mais cruéis e silenciosas de sufocamento econômico no Brasil. O capital de giro, na prática, é o sangue que irriga a operação diária de qualquer empresa. É dele que se extraem os recursos para pagamento de salários, cumprimento de obrigações fiscais, aquisição de insumos e manutenção da atividade produtiva. Sua retirada abrupta, por meio de bloqueios judiciais au

A fraude à execução ocupa posição relevante no ordenamento jurídico como instrumento de tutela da efetividade da jurisdição. Trata-se de um mecanismo voltado a impedir que o devedor, deliberadamente, se desfaça de seus bens para frustrar o direito do credor reconhecido judicialmente. No entanto, o que se tem observado no foro cotidiano é um crescente uso indiscriminado desse instituto, transformando-o, muitas vezes, em um atalho judicial para alcançar o patrimônio do executad

No universo das empresas familiares, a linha que separa o afeto das obrigações contratuais é, por vezes, perigosamente tênue. É nesse cenário que nasce uma figura jurídica complexa e silenciosamente trágica: o “sócio de conveniência”. Geralmente um filho, cônjuge ou parente próximo, ele é incluído no contrato social não por vocação empresarial, mas por um apelo familiar — para compor o quadro societário, para “proteger” o patrimônio ou, simplesmente, porque “era preciso”. Mui

A defesa do devedor no contencioso imobiliário acaba de ganhar reforço relevante. Ao julgar o REsp 2.086.650/MG (relatora ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 4/2/25, DJEN 7/2/25), o STJ reconheceu que, nos contratos celebrados no âmbito do SFI — Sistema de Financiamento Imobiliário, não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que expressamente pactuada. A decisão merece atenção de todos que atuam na proteção patrimonial e n

A execução precisa ser efetiva. Mas há um ponto em que a velocidade do meio executivo deixa de ser apenas uma virtude técnica e passa a redesenhar, na prática, a relação entre a empresa devedora e a sua própria sobrevivência. Em 11 de maio de 2026, o CNJ e cinco instituições financeiras — Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos — firmaram acordo de cooperação técnica para um projeto-piloto de transição controlada do novo modelo opera

A execução civil tem servido, com frequência preocupante, de palco para uma operação jurídica que merece reflexão técnica mais rigorosa do que a que se tem visto na prática forense. Trata-se da combinação, cada vez mais comum, entre a aquisição de carteiras inadimplidas por fundos de investimento em direitos creditórios e o manejo subsequente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de alcance ao patrimônio pessoal dos sócios. Essa combinação

O Tema repetitivo 1.235 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgado em 2 de outubro de 2024, estabelece que o juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores depositados de até 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Esse entendimento cria uma realidade jurídica que onera a defesa, ao exigir que ela alegue a impenhorabilidade dentro do prazo dos embargos à execução, sob pena de preclusão. O principal ponto crítico nesse entendimento é a

A execução civil ainda é tratada, por muitos, como uma fase meramente operacional do processo, quase automática, destinada apenas a viabilizar a satisfação de um crédito que já se presume legítimo. Essa percepção, além de equivocada, é responsável por um dos maiores erros estratégicos cometidos na defesa do executado: a crença de que é possível aguardar para reagir, como se o verdadeiro risco estivesse apenas no leilão ou na expropriação final do bem. Na prática, o prejuízo j

O cumprimento de sentença contra pessoas jurídicas tem, com frequência preocupante, ensejado práticas incompatíveis com a sistemática processual vigente. Entre elas, destaca-se a crescente tendência de se redirecionar a execução contra sócios da empresa originariamente demandada com base em pedidos genéricos de sucessão processual, sem que se comprove, de forma cabal, o efetivo encerramento da pessoa jurídica nos termos da legislação civil. Essa prática, que à primeira vista

A prescrição intercorrente na execução civil ganhou contornos mais definidos com a promulgação da lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC e incluiu, entre outros dispositivos, a possibilidade da contagem do prazo prescricional quando verificada a ausência de bens penhoráveis e de atos úteis à efetivação da execução. A alteração tem por objetivo conferir maior previsibilidade e efetividade ao procedimento executivo, impondo limites temporais à estagnação do processo. A pr

O processo executivo tem sido palco de debates intensos quanto ao alcance e à flexibilidade dos princípios do contraditório e da preclusão, especialmente diante da natureza das matérias que nele se discutem. Em meio a essa discussão, tornou-se cada vez mais comum — e preocupante — a prática de juízos de execução que rejeitam exceções de pré-executividade ou petições defensivas com base em suposta preclusão temporal ou consumativa, mesmo quando se trata de matérias de ordem pú

É cada vez mais comum que, em empresas familiares, filhos, cônjuges ou outros parentes figurem no contrato social apenas para manter o controle dentro da família. Em muitos casos, o parente é incluído quando ainda é menor de idade, por sugestão ou imposição do pai ou da mãe, com a finalidade de preservar o patrimônio familiar e evitar a entrada de terceiros no quadro societário. O problema surge anos depois, quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras, entra em process

No Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), os números mostram a força do segmento: os pequenos negócios já respondem por 95% das empresas ativas e por 26,5% do PIB, além de R$ 51 bilhões pagos mensalmente em salários, segundo o Sebrae. Ouvida pelo portal Viva, a advogada Daniela Poli Vlavianos comentou o cenário do empreendedorismo e destacou um ponto central para quem quer construir um negócio sólido: planejamento e organização patrimonial desde o in

A ideia de que matérias de ordem pública se submetem à preclusão tem ganhado força, com consequências negativas. Embora haja um consenso maior quanto à possibilidade de alegação a qualquer tempo de questões como prescrição e ilegitimidade de parte, o debate sobre a preclusão da impenhorabilidade, por exemplo, está em ascensão.

Infelizmente, muitas decisões judiciais têm desconsiderado a personalidade jurídica sem a devida comprovação dos requisitos legais.