Tema 1.458 do STJ: a fungibilidade recursal na impugnação ao cumprimento de sentença
- há 4 dias
- 4 min de leitura
Um dos maiores riscos do processo civil contemporâneo não está necessariamente na perda do prazo recursal, mas na escolha do recurso errado. Em determinadas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença, a própria jurisprudência ainda não oferece resposta uniforme sobre qual é o recurso cabível. É justamente essa controvérsia que o Superior Tribunal de Justiça pretende enfrentar ao julgar o Tema 1.458 dos recursos repetitivos.
Em junho de 2026, a 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.269.091-PE, 2.269.311-PE, 2.270.685-SP, 2.222.333-MA, 2.222.332-MA e 2.220.173-MA ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para uniformizar duas questões jurídicas diretamente relacionadas: a natureza jurídica do pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, e as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esse pronunciamento.
A controvérsia é mais ampla do que parece à primeira leitura. Ela nasceu de precatórios contra a Fazenda Pública, mas o problema de fundo — a instabilidade sobre se a decisão que resolve a impugnação tem natureza de decisão interlocutória, atraindo o agravo de instrumento, ou de decisão com carga de definitividade, comportando apelação — atravessa qualquer cumprimento de sentença, inclusive entre particulares.
Risco prático que já existe
Quem atua na defesa do executado convive com essa incerteza de forma concreta. Quando o juízo rejeita a impugnação e determina o prosseguimento da execução, ou quando a acolhe apenas em parte, a jurisprudência não é uniforme sobre o recurso cabível. Predomina o entendimento de que, não havendo extinção da execução, a decisão é interlocutória e desafia agravo de instrumento, por força do artigo 203, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1.015. Mas há situações de fronteira, sobretudo quando a impugnação, embora não extinga formalmente o processo, esgota de fato a discussão possível sobre o crédito exequendo, aproximando o pronunciamento de uma decisão terminativa.
O erro na escolha do recurso, nessas hipóteses, tem custo irreversível. Sem uma fungibilidade recursal reconhecida com critérios claros, a parte que interpuser o recurso incorreto, ainda que por dúvida objetiva gerada pela própria oscilação jurisprudencial, corre o risco de ver o recurso não conhecido por inadequação da via eleita, com a preclusão consequente de toda a matéria de defesa.
Por que o precedente interessa além do precatório
Os paradigmas afetados envolvem, especificamente, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com homologação de cálculos e expedição de precatório ou RPV. Isso poderia sugerir, num primeiro momento, que a tese fixada ficará circunscrita a esse universo. Não é o que a experiência com repetitivos anteriores do STJ indica.
A primeira pergunta submetida a julgamento — definir a natureza jurídica do pronunciamento que julga a impugnação — é, em essência, uma questão de teoria geral do processo de execução, não uma questão privativa da execução contra a Fazenda Pública. A resposta que a Primeira Seção der sobre se esse pronunciamento é decisão interlocutória, sentença ou decisão de natureza híbrida tende a ser transportada, por analogia, para o cumprimento de sentença em geral, inclusive entre particulares, na medida em que a estrutura do incidente de impugnação (artigos 525 e seguintes do CPC) é a mesma, independentemente de quem figure no polo passivo.
O mesmo vale para a segunda pergunta, sobre fungibilidade recursal. Se o STJ fixar parâmetros objetivos para admitir a fungibilidade entre agravo de instrumento e apelação nesse contexto, esses parâmetros oferecerão, no mínimo, um argumento de peso para sustentar a fungibilidade em impugnações ao cumprimento de sentença civil comum, sempre que se demonstrar dúvida objetiva e ausência de má-fé na escolha do recurso, nos moldes já consagrados pela jurisprudência do próprio Tribunal em outras hipóteses de dúvida fundada sobre a natureza da decisão recorrida.
O que fazer enquanto o tema não é julgado
Não há, até o momento, determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a mesma controvérsia, o que significa que os feitos em curso continuam tramitando normalmente, sem necessidade de aguardar o desfecho do repetitivo. Isso não retira, contudo, a utilidade prática da afetação para a estratégia recursal.
Duas cautelas se impõem. A primeira é registrar, sempre que a decisão que resolve a impugnação for de classificação duvidosa, a existência do repetitivo em curso na própria petição recursal, como reforço argumentativo da tese de dúvida objetiva apta a justificar a fungibilidade, caso o recurso interposto venha a ser questionado quanto à sua adequação. A segunda é considerar, nos casos mais sensíveis, a interposição simultânea ou subsidiária dos dois recursos, quando o prazo e a técnica processual permitirem, de modo a não depender exclusivamente do reconhecimento posterior da fungibilidade.
O desfecho do Tema 1.458 deverá pacificar uma zona de instabilidade que hoje penaliza, sobretudo, a parte mais diligente. Mais do que definir o recurso cabível em um incidente específico, o Tema 1.458 representa oportunidade para o STJ reafirmar que a técnica processual não pode transformar a divergência jurisprudencial em obstáculo ao acesso efetivo à tutela jurisdicional. A uniformização da natureza jurídica desse pronunciamento e dos critérios de aplicação da fungibilidade recursal tende a conferir maior previsibilidade ao sistema e reduzir um dos fatores que hoje mais contribuem para a insegurança na fase de cumprimento de sentença.
Artigo publicado originalmente na Consultor Jurídico (ConJur), em 16 de julho de 2026. Leia na íntegra: acesse aqui.
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
Comentários