Em artigo no Migalhas, Daniela Poli Vlavianos e coautores explicam que, após a ADIn 5.161, a multa por distribuir lucros exige débito inscrito, exigível e sem garantia.

Em artigo no Migalhas, Daniela Poli Vlavianos e coautores analisam o REsp 1.890.584 do STJ: revogada a gratuidade de justiça, as despesas antes dispensadas voltam a ser exigíveis.

Artigo de Mario César Andreghetto, Daniela Poli Vlavianos e Gustavo Augusto Nepomuceno Porto, publicado originalmente no Migalhas (Migalhas de Peso) em 9 de julho de 2026. A firma individual não possui personalidade jurídica própria. O empresário individual é a própria pessoa natural exercendo atividade econômica em nome próprio, sem separação entre seu patrimônio pessoal e aquele utilizado no negócio. Essa premissa costuma ser invocada nas execuções para permitir que dívidas