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Empresário individual e os 40 salários mínimos: a tese depende da natureza do numerário
Artigo de Mario César Andreghetto, Daniela Poli Vlavianos e Gustavo Augusto Nepomuceno Porto, publicado originalmente no Migalhas (Migalhas de Peso) em 9 de julho de 2026. A firma individual não possui personalidade jurídica própria. O empresário individual é a própria pessoa natural exercendo atividade econômica em nome próprio, sem separação entre seu patrimônio pessoal e aquele utilizado no negócio. Essa premissa costuma ser invocada nas execuções para permitir que dívidas
há 2 dias5 min de leitura
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