Correio da Manhã: MP das bets, a guerra judicial e a insegurança para o setor, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do Correio da Manhã sobre o início da guerra judicial em torno da MP 1394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no país, a advogada Daniela Poli Vlavianos foi ouvida sobre os efeitos jurídicos da medida para as empresas e para os apostadores.
Daniela apontou que a fragilidade da MP não está em sua força de lei enquanto vigente, mas em usar um instrumento de natureza temporária para provocar uma transformação imediata e estrutural em um setor que opera sob autorizações do Estado. Segundo ela, o caráter provisório aumenta a insegurança, pois as empresas precisam adotar medidas potencialmente irreversíveis sem saber se o novo regime será convertido em lei.
A advogada esclareceu ainda que os valores tratados como não reembolsáveis pela MP são as outorgas pagas pelas empresas ao governo, e não os saldos dos apostadores: apostas em aberto devem ser canceladas com devolução integral, apostas concluídas devem ser pagas e os saldos das contas devem ser restituídos a seus titulares.
Leia a matéria completa no Correio da Manhã: Em início de guerra judicial, bets acionam STF e AGU aciona Justiça contra elas
Correio da Manhã — 28 de setembro de 2026
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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