A Crítica de Campo Grande: IPVA atrasado, transferência do veículo e o cuidado com o parcelamento, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do A Crítica de Campo Grande sobre os efeitos do IPVA atrasado — que pode travar a transferência de veículos no Detran e levar à cobrança judicial do débito —, a advogada Daniela Poli Vlavianos foi ouvida sobre a natureza dessa dívida, o prazo de cobrança e os cuidados antes de aderir a parcelamentos.
Daniela explica que o IPVA não pago constitui dívida tributária, submetida às regras de cobrança de cada estado. Comprador e vendedor podem negociar o carro e assinar o contrato normalmente, mas a transferência oficial da propriedade no Detran depende da quitação dos débitos exigíveis vinculados ao veículo.
A advogada também esclarece um equívoco comum: o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional não autoriza o contribuinte a simplesmente deixar de pagar durante esse período, pois a regra trata, em princípio, da prescrição da cobrança judicial do crédito tributário já definitivamente constituído. Por isso, recomenda que a adesão a acordos seja analisada com cuidado, já que "o parcelamento pode representar o reconhecimento da dívida" e produzir efeitos sobre a contagem do prazo prescricional.
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A Crítica de Campo Grande — 11 de novembro de 2026
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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