InfoMoney: o uso indevido do CPF de crianças e a invalidade das dívidas, na análise de Daniela Poli Vlavianos
- 14 de mar.
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Em reportagem do InfoMoney (por Anna França) sobre o crescimento do uso indevido do CPF de crianças e adolescentes por pais e parentes — investigações parlamentares apontam mais de 763 mil contratos de crédito registrados em nome de menores, somando cerca de R$ 12 bilhões —, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados e Associados, foi ouvida sobre as causas do fenômeno e os caminhos jurídicos para as vítimas.
Para Daniela, o avanço dos serviços financeiros pela internet ampliou o problema: muitas instituições passaram a permitir a abertura de contas e a contratação de serviços totalmente online, reduzindo as barreiras de verificação de identidade e ampliando a possibilidade de uso indevido de dados pessoais. E, quando o responsável utiliza o CPF da criança para contrair dívidas que não revertem em benefício do menor, configura-se abuso do poder familiar — já que o poder familiar existe para proteger os interesses da criança, não para exploração patrimonial.
Quanto às soluções, a advogada explica que é possível pedir judicialmente a declaração de inexistência da dívida, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. "A jurisprudência costuma reconhecer que essas dívidas são inexistentes em relação ao filho justamente porque ele não tinha capacidade civil para contrair obrigações naquele momento", afirma. Enquanto não houver mecanismos mais robustos de verificação de identidade e proteção de dados de menores, alerta, casos como esses continuarão acontecendo com mais frequência do que se imagina.
InfoMoney — 14 de março de 2026
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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