Times Brasil | CNBC: a crise dos Correios e os caminhos jurídicos da estatal, na análise de Daniela Poli Vlavianos

Em reportagem do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC sobre a recusa, pelos Correios, de um empréstimo de R$ 20 bilhões com juros de cerca de 136% do CDI — acima do teto de 120% recomendado pelo Tesouro Nacional e pelo TCU —, a advogada Daniela Poli Vlavianos, especialista em recuperação de empresas, foi ouvida sobre os caminhos jurídicos disponíveis à estatal.

Para a advogada, a recusa abre “um conjunto de alternativas juridicamente possíveis”, todas condicionadas ao regime das estatais não dependentes e ao arcabouço fiscal. O primeiro passo seria a renegociação com o setor financeiro, em busca de condições alinhadas ao limite de economicidade previsto no artigo 70 da Constituição.

Ela aponta ainda a possibilidade de acionar mecanismos do Decreto nº 12.500/2025, que permite aportes da União sem alterar o status dos Correios, desde que integrados ao plano de reequilíbrio, além de medidas internas como revisão de despesas, renegociação de contratos e alienação de ativos, nos termos da Lei das S.A. Uma operação de crédito acima dos parâmetros do Tesouro, adverte, poderia ser questionada pelo TCU por violação de governança, exigindo reforço de compliance e transparência para futuras captações.

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Times Brasil | CNBC — 7 de dezembro de 2025

Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957

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