Correio da Manhã: o decreto que institucionaliza o apoio ao cônjuge do presidente e os limites da impessoalidade, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do Correio da Manhã, assinada por Gabriela Gallo, sobre o Decreto nº 12.604/2025, que ampliou a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e passou a prever o apoio ao cônjuge do presidente no exercício de atividades de interesse público, a advogada Daniela Poli Vlavianos, do escritório Arman Advocacia, foi ouvida sobre o alcance jurídico da medida.
Na leitura dela, o decreto não cria cargo nem investe a primeira-dama em função pública: o que faz é institucionalizar, dentro da estrutura da Presidência, um suporte administrativo que antes ocorria de modo informal — organização de eventos, articulação com órgãos públicos, interlocução com movimentos sociais e atos de representação. A consequência prática é que essa atuação passa a contar com servidores, logística e meios materiais custeados pelo erário, o que aproxima a função da de um agente público auxiliar do chefe do Executivo.
A advogada avalia que é justamente esse ponto que explica as críticas ao ato, porque amplia, ainda que de forma indireta, o poder político e simbólico associado à figura do cônjuge, agora reconhecido por norma administrativa. Para ela, o decreto é formalmente constitucional; o debate se desloca para o plano político-administrativo. “Sob o prisma político-administrativo, o ato suscita debate sobre os limites do princípio da impessoalidade e o uso da máquina pública em atividades vinculadas à figura pessoal do chefe do Executivo e de seu cônjuge”, afirmou.
Leia a matéria completa no Correio da Manhã: https://www.correiodamanha.com.br/politica/2025/10/228633-decreto-aumenta-poderes-de-janja-no-governo.html
Correio da Manhã — 21 de outubro de 2025
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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