NeoFeed: as novas restrições do edital do Tecon 10, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do NeoFeed sobre a decisão do Ministério dos Portos de acatar as recomendações do TCU para o edital do Tecon 10, no Porto de Santos, a advogada Daniela Poli Vlavianos, com atuação em contratos logísticos, foi ouvida sobre os limites jurídicos das novas restrições.
Conforme a matéria, o edital passará a vetar a participação de armadores ainda que não tenham operação atual no complexo santista, além de exigir a construção de pátio ferroviário interno e de fixar um valor mínimo de outorga. Para Daniela, a restrição encontra fundamento na lógica concorrencial que rege o setor portuário brasileiro, mas o ponto sensível está na sua extensão: “Há, sim, um possível exagero regulatório ao se afastar, de forma abstrata e preventiva, um player global relevante, sem demonstração concreta de risco concorrencial imediato no mercado específico do Porto de Santos”.
Ela acrescentou que o risco de judicialização é real, porque uma empresa atingida pela vedação teria legitimidade e interesse jurídico suficientes para questionar a legalidade e a proporcionalidade da medida, sobretudo sob os argumentos de violação à livre iniciativa, à isonomia entre concorrentes e à ausência de análise concorrencial individualizada.
Leia a matéria completa no NeoFeed: https://neofeed.com.br/economia/governo-acata-sugestoes-do-tcu-e-acirra-polemica-em-megaleilao-do-porto-de-santos/
NeoFeed (José Eduardo Barella) — 16 de dezembro de 2025
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
Comentários