
Conjur: renegociar dívida rural pela MP 1.376 pode tirá-la da recuperação judicial? Artigo de Daniela Poli Vlavianos e Alessandro Meliso Rodrigues

Em artigo de opinião publicado no Conjur (Consultor Jurídico), a advogada Daniela Poli Vlavianos, integrante do MLAW Advogados e sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, assina com o advogado Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, do MLAW Advogados, uma análise sobre o que muda para o produtor rural em recuperação judicial depois que o Senado aprovou, em 11 de novembro, o PLV 16/2026, que converte a MP 1.376/2026 sobre linhas para composição de dívidas rurais.
Os autores sustentam que renegociar a dívida pela MP não tira, por si só, o crédito da recuperação judicial. Pela Lei 11.101/2005 (art. 49, §§ 7º e 8º), o crédito rural controlado só fica de fora quando houve renegociação anterior ao pedido, feita na forma de ato do Poder Executivo. O texto critica o Provimento 216/2026 do CNJ, que ampliou esse conceito para abranger medidas provisórias, e lembra que a Resolução CMN 5.330/2026 autoriza novo financiamento, não renegociação.
Para Daniela e Alessandro, a parcela financiada com recursos não controlados continua sujeita à recuperação, e cabe ao credor provar, operação por operação, a fonte dos recursos, a data da operação e o enquadramento legal. Como resumem no artigo: "A sujeição é a regra do artigo 49; quem pretende retirar seu crédito do concurso alega fato impeditivo e deve prová-lo".
Leia o artigo completo no Conjur: https://conjur.com.br/2026-nov-22/renegociar-divida-rural-pela-mp-1-376-pode-tira-la-da-recuperacao-judicial/
Publicado originalmente no Conjur — 22 de novembro de 2026. Autores: Alessandro Carlo Meliso Rodrigues e Daniela Poli Vlavianos.
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957

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