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SBT News: como é feita a "transição" em um governo reeleito, na análise de Daniela Poli Vlavianos

SBT News: como é feita a "transição" em um governo reeleito, na análise de Daniela Poli Vlavianos

há 10 minutos
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Em reportagem do SBT News sobre como funciona a chamada "transição" quando o governo é reeleito, a advogada Daniela Poli Vlavianos foi ouvida sobre a diferença entre a equipe de transição prevista na Lei 10.609/2002 e a continuidade administrativa que se segue a uma reeleição.

Daniela explica que, na reeleição, não há transferência de poder entre governos, porque o chefe do Executivo permanece o mesmo: o que ocorre é o fim de um mandato e o início de outro, com espaço para reorganização administrativa, troca de ministros e redefinição de prioridades. Segundo ela, a legislação eleitoral não fixa prazo para a formação da equipe ministerial, e a nomeação de ministros é competência exclusiva do Presidente da República (art. 84 da Constituição), sem necessidade de aprovação de outro órgão — diferentemente das indicações ao STF, que passam pelo Senado.

A advogada lembra ainda que a Constituição exige apenas requisitos objetivos para o cargo de ministro (ser brasileiro, maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos, conforme o art. 87) e que a inelegibilidade não impede, automaticamente, a posse em um ministério: "Os cargos de ministro e secretário são, em regra, de nomeação política, e não cargos eletivos".

SBT News — 21 de novembro de 2026

Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957

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