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Exame: recuperação judicial da Casas Bahia e os direitos do consumidor, na análise de Daniela Poli Vlavianos

há 12 minutos
1 min de leitura
Recuperação judicial da Casas Bahia e os direitos do consumidor

Em reportagem da Exame sobre o pedido de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, foi ouvida sobre as principais dúvidas dos consumidores: o que acontece com o cartão da loja, com as compras parceladas, com os pedidos ainda não entregues e com os reembolsos.

Daniela explicou que o pedido de recuperação judicial não cancela automaticamente o cartão nem altera as condições já contratadas, e alertou que parar de pagar por conta própria pode gerar juros, multa, bloqueio do cartão e negativação. Ela também recomendou usar apenas os canais oficiais de pagamento, já que momentos de crise empresarial costumam ser explorados por fraudadores com boletos e chaves Pix falsos.

Sobre produtos não entregues, a advogada destacou que, vencido o prazo, o consumidor pode exigir o produto, aceitar outro equivalente ou cancelar a compra com restituição atualizada, lembrando que "a recuperação judicial não constitui autorização para o descumprimento generalizado dos contratos". Quanto a valores que já eram devidos antes do pedido, explicou que a empresa pode sustentar que o crédito se submete à recuperação, mas que essa alegação não é automaticamente correta. Para novas compras, orientou cautela: preferir produtos com entrega imediata ou retirada em loja e evitar pagamento integral antecipado.

Exame — 17 de agosto de 2026 (reproduzida também pelo SBT News)

Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957

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