InfoMoney: liminares suspendem o relatório de transparência salarial — competência, LGPD e quem ganha e quem perde, na análise de Daniela Poli Vlavianos
Em reportagem do InfoMoney (Anna França) sobre as liminares que desobrigaram empresas com mais de 100 empregados de publicar o relatório de transparência e igualdade salarial previsto na regulamentação da Lei 14.611/2023, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados & Associados, foi ouvida sobre os efeitos jurídicos da decisão do TRF da 6ª Região.
Para Daniela, a decisão reacende o debate sobre a competência dos tribunais regionais para julgar ações de alcance nacional e sinaliza que medidas dessa magnitude tendem a exigir a palavra das instâncias superiores, como STJ e STF. No mérito, o julgado também chama atenção para os riscos à proteção de dados pessoais, à luz da LGPD e da Constituição.
A advogada avaliou que as maiores beneficiadas são as empresas com estruturas salariais complexas, que ganham alívio temporário, enquanto a principal perda recai sobre os trabalhadores — em especial as mulheres —, que deixam de contar com um instrumento de transparência e fiscalização da equidade salarial. Ela defendeu aprimoramento regulatório com mecanismos robustos de anonimização e a possibilidade de as empresas justificarem diferenças salariais por critérios legítimos, como produtividade e função.
Leia a matéria completa no InfoMoney: Igualdade salarial? Empresas conseguem suspender divulgação de relatório; entenda
InfoMoney — 31 de julho de 2024
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957
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