O Tema repetitivo 1.235 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgado em 2 de outubro de 2024, estabelece que o juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores depositados de até 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Esse entendimento cria uma realidade jurídica que onera a defesa, ao exigir que ela alegue a impenhorabilidade dentro do prazo dos embargos à execução, sob pena de preclusão. O principal ponto crítico nesse entendimento é a

A execução civil ainda é tratada, por muitos, como uma fase meramente operacional do processo, quase automática, destinada apenas a viabilizar a satisfação de um crédito que já se presume legítimo. Essa percepção, além de equivocada, é responsável por um dos maiores erros estratégicos cometidos na defesa do executado: a crença de que é possível aguardar para reagir, como se o verdadeiro risco estivesse apenas no leilão ou na expropriação final do bem. Na prática, o prejuízo j

O cumprimento de sentença contra pessoas jurídicas tem, com frequência preocupante, ensejado práticas incompatíveis com a sistemática processual vigente. Entre elas, destaca-se a crescente tendência de se redirecionar a execução contra sócios da empresa originariamente demandada com base em pedidos genéricos de sucessão processual, sem que se comprove, de forma cabal, o efetivo encerramento da pessoa jurídica nos termos da legislação civil. Essa prática, que à primeira vista

A prescrição intercorrente na execução civil ganhou contornos mais definidos com a promulgação da lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC e incluiu, entre outros dispositivos, a possibilidade da contagem do prazo prescricional quando verificada a ausência de bens penhoráveis e de atos úteis à efetivação da execução. A alteração tem por objetivo conferir maior previsibilidade e efetividade ao procedimento executivo, impondo limites temporais à estagnação do processo. A pr

O processo executivo tem sido palco de debates intensos quanto ao alcance e à flexibilidade dos princípios do contraditório e da preclusão, especialmente diante da natureza das matérias que nele se discutem. Em meio a essa discussão, tornou-se cada vez mais comum — e preocupante — a prática de juízos de execução que rejeitam exceções de pré-executividade ou petições defensivas com base em suposta preclusão temporal ou consumativa, mesmo quando se trata de matérias de ordem pú

Em reportagem do Lex Legal sobre o uso de conversas de WhatsApp e Telegram como prova em processos civis, criminais e trabalhistas, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados & Associados, foi ouvida sobre os limites de admissibilidade dessas provas e a necessidade de preservar a cadeia de custódia digital. Segundo a advogada, a ausência de normas técnicas claras sobre a coleta, o armazenamento e a validação das provas digitais faz com que a jurisprudência osc

O contraditório na execução tem sido reduzido a uma formalidade. Pior: nulidades relevantes são rotuladas como 'de algibeira' para evitar o exame de mérito.

A ideia de que matérias de ordem pública se submetem à preclusão tem ganhado força, com consequências negativas. Embora haja um consenso maior quanto à possibilidade de alegação a qualquer tempo de questões como prescrição e ilegitimidade de parte, o debate sobre a preclusão da impenhorabilidade, por exemplo, está em ascensão.

A execução sempre foi apresentada como fase “meramente aritmética”, mas a experiência cotidiana demonstra o contrário. Quando o magistrado se limita a homologar planilhas unilaterais, a jurisdição abdica de seu papel contramajoritário e ignora o direito fundamental do executado a um exame efetivo — não simbólico — de suas teses.

A execução civil tem sido, com frequência preocupante, campo fértil para a erosão silenciosa das garantias processuais. Em nome de uma pretensa efetividade jurisdicional, opera-se uma inversão perversa da lógica constitucional: presume-se a má-fé do executado e se atribui natureza desviada ao próprio exercício da defesa. Trata-se de um movimento institucional que coloca em xeque a integridade do processo como instrumento equidistante de solução de conflitos.

Infelizmente, muitas decisões judiciais têm desconsiderado a personalidade jurídica sem a devida comprovação dos requisitos legais.

Venha conhecer 10 termos jurídicos comuns nos processos de defesa do executado! Quando se trata de processos de execução, é fundamental...

Descubra como a Lei 14.195/21 simplifica a prescrição intercorrente em execuções civis, oferecendo uma solução para milhões de processos par

No contexto jurídico, a defesa do executado é um direito fundamental assegurado pela legislação processual, visando resguardar o...

Em reportagem do InfoMoney sobre a condenação do ex-ator Francisco Cuoco a pagar uma dívida trabalhista de empresa da qual foi sócio, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli Advogados & Associados, foi ouvida sobre quando um ex-sócio ainda pode ser chamado a responder por débitos da sociedade — tema central para quem empreende e teme ver o patrimônio pessoal atingido. Segundo a advogada, mesmo depois de deixar a sociedade o sócio retirante responde de forma subsidiár

Em reportagem do Monitor Mercantil sobre a securitização de créditos públicos, Daniela Poli Vlavianos alerta para o conflito de interesses e a insegurança jurídica do contribuinte.

A Lei 14.195/21, sancionada em 26 de agosto de 2021, trouxe mudanças significativas para o Código de Processo Civil, especialmente ao...

Uma luz no fim do tunel para processos estagnado na justiça brasileira