O Brasilianista: STF, 'pautas-bomba' e os limites do controle de constitucionalidade, na análise de Daniela Poli Vlavianos
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Em reportagem d'O Brasilianista sobre a aprovação da PEC 14/2021 pelo Senado — e a sinalização do governo de que pode recorrer ao STF —, a advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, foi ouvida sobre os limites da atuação do Supremo diante de decisões do Congresso.
Segundo Daniela, o STF tem entendimento consolidado de que não lhe cabe interferir no mérito das escolhas políticas do Congresso Nacional, sobretudo nas decisões tomadas dentro do processo legislativo regular, em respeito à separação dos Poderes. Isso não significa, porém, que a Corte esteja impedida de agir: ela pode exercer o controle de constitucionalidade quando houver alegação de violação da Constituição — no caso de uma PEC, por exemplo, afronta às limitações ao poder de reforma do art. 60 da CF, vícios formais no procedimento ou desrespeito às cláusulas pétreas. Nesses casos, o controle recai sobre a compatibilidade com a Constituição, e não sobre a conveniência política da medida.
A advogada pondera que uma eventual ação do governo dificilmente se sustentaria apenas no impacto fiscal ou no aumento de despesas — seria preciso demonstrar que a emenda viola normas ou princípios que limitam o poder de reforma.
“Portanto, o fato de a proposta ser considerada uma ‘pauta-bomba’ não constitui, por si só, fundamento suficiente para sua invalidação pelo Supremo.”
Sobre o risco de tensão institucional, Daniela observa que o maior perigo não está no julgamento em si, mas na percepção de eventual invasão da competência do Legislativo: se o STF restringir a análise aos aspectos estritamente constitucionais, exerce a função de guarda da Constituição; se for visto substituindo a decisão política por um juízo de conveniência, cresce o debate sobre ativismo judicial e sobre os limites do controle de constitucionalidade.
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O Brasilianista — 16 de julho de 2026.
Daniela Poli Vlavianos — OAB/SP 143.957.
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